Por favor, leia com atenção os Termos e Condições de Uso do website CBfarma¹.

Ao fazer o uso do website, através de cadastros ou efetivação de compras, VOCÊ concorda e aceita estes termos e cláusulas contidas neste documento. Estes Termos e Condições criam um contrato entre VOCÊ e a CBFARMA. Caso VOCÊ discorde de qualquer previsão estabelecida neste documento, VOCÊ não deverá utilizar o website ou adquirir os produtos aqui comercializados.

Estes Termos e Condições de Uso (TERMOS) têm como objetivo regular o acesso e utilização do website por VOCÊ, usuário (“VOCÊ” ou “USUÁRIO”), disponibilizada por CBFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.  41.351.021/0001-39, com sede na Rua Rodovia Antônio Heil, 6250 – KM 6 Galpão 01 Módulos 1 e 2 Parte A15 – Itajaí – SC, CEP 88138-112.

VOCÊ, pessoa física identificada através do cadastro realizado no website, ao utilizar os nossos serviços online ou adquirir os produtos em nosso website, está concordando integralmente com as condições estabelecidas neste documento, por isso é importante que VOCÊ leia com atenção.

SOBRE A CBFARMA

A CBFARMA é uma farmácia canabinoide que fornece produtos à base de Cannabis para a realização de tratamento seguro e acurado. Atua conforme as regulamentações da ANVISA como assessoria para importação de medicamento por pessoa física e com importação e distribuição em farmácias e drogarias.

Este documento tem o objetivo de regular as atividades relacionadas ao uso website, abrangendo a aquisição de nossos produtos e serviços online.

SERVIÇOS

Através do nosso website, VOCÊ poderá consultar conteúdos e informações e efetuar a compra de medicamentos controlados à base de Cannabis direto ou tendo a plataforma como intermediário para compra em site.

A CBFARMA oferece consultoria para acesso ao produto derivado de Cannabis, mediante solicitação de autorização para a importação junto a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e intermediação com o fornecedor, para acompanhar o procedimento do pedido de compra e coordenar e rastrear a entrega.

NOSSO E-COMMERCE

Para VOCÊ realizar compras em nosso website é necessário fazer um cadastro, atribuindo credenciais de acesso a sua conta na CBFARMA (login e senha de acesso).

A aquisição de produtos em nosso website é autorizada apenas para maiores de 18 anos ou aqueles que dotarem de capacidade civil plena. Assim, VOCÊ declara e garante possuir capacidade civil para realizar cadastros, compras e celebrar este Termo.

Para a compra do medicamento, é necessário que VOCÊ tenha a prescrição médica e autorização da ANVISA publicada para adquiri-lo de forma legal.

VOCÊ se compromete a manter seus dados pessoais, informados no cadastro, devidamente atualizados junto a CBFARMA, principalmente o endereço para envio da mercadoria, o e-mail e o contato telefônico.

A aquisição de produtos dependerá da eleição da forma de pagamento e a confirmação deste.

É importante que VOCÊ esteja atento à descrição do produto de seu interesse e características como percentual da THC, peso, sabor, ingredientes, quantidade de gotas, dentre outros aspectos.

VOCÊ declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados fornecidos à CBFARMA no momento de seu cadastro. Quaisquer consequências decorrentes de dados, informações falsas ou inseridas de má-fé poderão acarretar a sua responsabilização.

Suas credenciais de acesso a sua conta da CBFARMA só poderão ser utilizadas por VOCÊ, portanto, é de sua responsabilidade o sigilo da senha que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em quaisquer hipóteses, a alegação do uso indevido, após o ato de compartilhamento desta.

PAGAMENTO

Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito a identificação de pagamento é imediata. Contudo caso a transação seja rejeitada por qualquer motivo ou ocorra algum erro neste processo, poderão ser realizadas novas tentativas de cobranças nos dias seguintes.

REGRAS E PRAZO DE ENVIO

Os produtos são fabricados e enviados dos Estados Unidos e são entregues diretamente para o seu endereço, portanto, consideramos um prazo médio de 20 (vinte) dias úteis para a entrega da mercadoria após a confirmação do pedido.

É importante que VOCÊ saiba que há uma taxa fixa indispensável para a entrega da mercadoria.

Existência de cupom de desconto, que irá variar conforme o voucher aplicado no momento da compra.

A entrega da mercadoria ocorrerá no endereço informado por VOCÊ no cadastro do website. VOCÊ deve se certificar da disponibilidade para o recebimento da mercadoria, no endereço e datas programados.

A CBFARMA não se responsabilizará por entregas extraviadas, danificadas ou recebidas por terceiros, quando realizadas no endereço apontado por VOCÊ.

Caso não haja pessoa presente no local de entrega, a mercadoria não será entregue, e ocorrerá mais 2 (duas) tentativas de entrega (VOCÊ poderá acompanhar as informações e atualizações de entrega da mercadoria através do link disponibilizado pela CBFARMA). Não sendo possível a entrega após a terceira tentativa, a mercadoria será devolvida ao remetente.

Alguns fatores podem ocasionar um atraso na entrega, como a fiscalização sanitária quando a mercadoria entra no Brasil, a demora na liberação do pedido por parte da administradora do cartão de crédito, demora da expedição do pagamento junto à instituição financeira, inconsistência de dados fornecidos por VOCÊ, ausência no local de entrega, recusa no recebimento por terceiros, além de fenômenos naturais.

Através do website será possível obter todas as informações referentes a um possível atraso na entrega.

DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

VOCÊ poderá efetuar a devolução do produto, através de solicitação via e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 8782 367 em até 5 (cinco) dias úteis após a data de recebimento da sua mercadoria.

Para que ocorra a devolução é necessário que a embalagem do produto não esteja aberta, contendo o lacre de segurança.

Na solicitação de devolução você precisará necessariamente informar seus dados completos, número de sua compra e motivo da solicitação no ato da comunicação.

Após o seu primeiro contato, a CBFARMA analisará a solicitação e caso aprovada, encaminhará a Autorização de Devolução do Produto, documento necessário para qualquer tipo de reembolso.

A CBFARMA não receberá nenhuma remessa sem autorização prévia.

VOCÊ é responsável pelo custo de transporte da devolução da mercadoria.

Se VOCÊ solicitou o reembolso, a devolução do valor ocorrerá da forma como foi adquirido o produto.

Caso VOCÊ tenha realizado o pagamento via cartão de crédito, o valor será creditado em uma única vez, podendo variar até 2 (duas) faturas subsequentes, pois a CBFARMA entrará em contato com a administradora do cartão.

TROCA

A CBFARMA não realiza a troca de produtos que difiram do prescrito originalmente pelo médico.

Os produtos disponíveis no website são vendidos apenas conforme a prescrição médica e de acordo com o nome comercial do produto.

RECLAMAÇÕES E AVARIAS

Caso VOCÊ tenha reclamações a fazer relacionadas ao produto com avarias, devem ser feitas dentro de 48 (quarente e oito) horas do recebimento, através dos canais de atendimento via e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 8782 367.

Ao realizar uma reclamação de avaria, VOCÊ precisará descrever a avaria de transporte e enviar fotos da embalagem e do produto para a CBFARMA, informando se houve erro no envio do produto ou se está incompleto e informar se a embalagem está com lacre de segurança violado.

CANCELAMENTO

Caso VOCÊ queira cancelar o pedido, poderá fazê-lo apenas se o pedido ainda não tiver sido despachado, caso o produto já esteja em rota, não será possível realizar o cancelamento.

DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Para VOCÊ ter acesso aos produtos em nosso website, é necessário que VOCÊ forneça seus dados pessoais. Seus dados pessoais serão necessários para que você tenha acesso pleno às funcionalidades do website, como o acesso aos produtos, por exemplo.

É importante que você saiba que a CBFARMA possui Política expressa sobre privacidade dos dados obtidos por meio do website, e através desta define e explica a maneira como as informações dos clientes são coletadas e para qual finalidade serão utilizadas.

A CBFARMA tem o compromisso de proteger a sua privacidade.

Todas as informações que VOCÊ compartilha conosco são mantidas em sigilo absoluto, e em nenhuma hipótese serão comercializadas ou fornecidas a terceiros por qualquer motivo não diretamente relacionado ao cumprimento do seu pedido.

Este documento está disponível para leitura em nosso website.

A segurança de seus dados pessoais é muito importante para nós. Levamos este assunto a sério.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CBFARMA

Temos alguns compromissos com VOCÊ:

a) Requisitar a autorização para a importação do produto derivado de Cannabis junto a ANVISA;

b) Intermediar a relação do USUÁRIO com uma clínica médica/médico, para este realizar a consulta e, caso o profissional entenda adequado, a prescrição de produto derivado de Cannabis;

c) Coordenar e rastrear o pedido até chegar no endereço informado por VOCÊ;

d) Prestar os serviços em estrita observância a este Termos de Uso e em conformidade com a legislação aplicável;

e) Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos por VOCÊ, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no website.

Todavia, não seremos responsáveis pelas seguintes ocorrências:

a) Pela não entrega da mercadoria em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados;

b) Pelo mau uso ou manuseio incorreto da mercadoria;

c) Por quaisquer prejuízos advindos em razão de extravio ou uso indevido da senha pessoal de acesso do USUÁRIO ao website;

d) Por eventuais interrupções de acessibilidade ao website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo USUÁRIO etc.;

e) Por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no website. Em caso de erro VOCÊ será comunicado via e-mail ou telefone sobre o cancelamento de seu pedido. No caso de cancelamento do pedido, a operação será anulada e os valores eventualmente pagos pelo USUÁRIO serão devolvidos pela CBFARMA;

f) Indisponibilidades momentâneas do website em razão da prestação de serviços por nossos fornecedores contratados;

g) Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior; e,

h) Por links externos que possam vir aparecer no website.

i) Pelo cumprimento por VOCÊ de exigências, limitações ou restrições legais e/ou vedações impostas pela legislação aplicável quanto aos produtos derivados de Cannabis;

j) Pela recomendação de uso de produtos derivados de Cannabis em prescrições emitidas por quaisquer profissionais de saúde, mesmo os conveniados com a CBFARMA;

k) Em nenhuma hipótese a CBFARMA será responsável por quaisquer danos de qualquer natureza decorrentes do uso abusivo, incapacidade de uso, resultados do uso ou quaisquer efeitos colaterais em razão do uso de produto derivado de Cannabis.

A CBFARMA ressalta, nos termos do artigo 15 da RDC 335/2020, que é vedada a alteração de finalidade da importação de produtos derivados do canabidiol. VOCÊ reconhece que o uso de tais produtos é estritamente pessoal e intransferível, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer outra utilização diferente da indicada.

O QUE ESPERAMOS DE VOCÊ

Nesta relação, são suas obrigações:

a) Fornecer todas as informações e documentos necessários para a realização da consultoria para acesso ao produto derivado de Cannabis;

b) Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da compra, informando à CBFARMA a eventual mudança do endereço de entrega da mercadoria, sob pena da entrega da mercadoria atrasar;

c) Não informar os seus dados de login a terceiros sob pena de ser responsabilizado por qualquer conduta advinda desse uso;

d) Comunicar a CBFARMA, pelos canais de atendimento disponibilizados e indicados neste Termos de Uso ou no website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao website imediatamente após o conhecimento do fato, caso VOCÊ encontre dificuldades em recuperar este acesso;

e) Adquirir os serviços ou produtos apenas por meio do website da CBFARMA, de acordo com as condições estabelecidas, tendo ciência e concordando com os prazos de entrega, valores de frete, e com os meios de pagamento disponibilizados pela CBFARMA; e

f) Não utilizar o website da CBFARMA para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos e/ou pelas normas aplicáveis.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão CBFARMA como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do website da CBFARMA assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que VOCÊ acesse e use através de sua conta são de propriedade da CBFARMA, sendo vedado o uso por VOCÊ, salvo mediante prévia autorização por escrito.

Ao acessar a página da CBFARMA, VOCÊ declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e autoria, decorrentes da proteção de marcas registradas e/ou fotografias de produtos, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no website da CBFARMA.

O simples acesso ao website não confere a VOCÊ qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

VOCÊ assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual do website da CBFARMA.

CONFIDENCIALIDADE

Cada uma das partes, CBFARMA, VOCÊ, profissional de saúde, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados do USUÁRIO, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Termo, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A CBFARMA reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer itens ou condições deste Termos de Uso. O novo Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no website.

Qualquer espécie de campanha promocional, como cupons de desconto e preços promocionais nos produtos, ou programas de benefícios adicionais oferecidos a VOCÊ, serão divulgados exclusivamente pela CBFARMA e terão vigência de acordo com as regras neles estipuladas.

O website da CBFARMA poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CBFARMA. Como não possui controle sobre esses sites, a CBFARMA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.

Para as relações estabelecidas através do website, será aplicada a legislação da República Federativa do Brasil.

Para quaisquer conflitos decorrentes do uso do website, o foro competente será a cidade de Itajaí (SC). Assim, VOCÊ renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CONTE COM A GENTE

Caso VOCÊ fique com alguma dúvida ou busque algum esclarecimento sobre este Termos de Uso, mesmo após sua leitura, poderá fazê-lo através do e-mail [email protected].

A versão atual foi publicada em 30 de maio de 2022.